STJ AREsp 2817361

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação reivindicatória c/c perdas e danos. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: ação reivindicatória c/c perdas e danos, ajuizada por IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA em face de RICARDO FAUSTINO SOARES, por meio do qual sustenta que o requerido invadiu o imóvel em questão, rompendo os cadeados e se declarando proprietário, e requer a imissão na posse e o pagamento de tributos e taxas de consumo durante o período de ocupação. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo a imissão na posse do imóvel em favor da autora e condenando o réu ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel, além de reembolso de taxas de consumo, desde que comprovado o desembolso pela autora. O pedido de condenação ao pagamento de tributos foi negado sob o fundamento que o IPTU é encargo do proprietário (e-STJ fls. 295-296).