STJ AREsp 2999603

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE E CONSEQUENCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOALAÇÃO DO ART. 387, IV DO CPP. AUSÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP. No caso, o Tribunal analisou suficientemente a questão relacionada à culpabilidade dos recorrentes. 2. A dosimetria da pena foi fundamentada com base em elementos concretos e não inerentes ao tipo penal, não havendo ilegalidade na sua aplicação. 3. " O alto valor do prejuízo imposto ao erário é elemento idôneo a majorar a pena-base, conforme reiterada jurisprudência do STJ" (AgRg no REsp n. 2.135.771/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJEN de 29/11/2024). 4. O acordo de colaboração premiada previu apenas parte dos valores a serem reparados - no caso, a "propina" paga aos agentes públicos, não havendo que se falar em inclusão nesse montante do valor devido ao município a título de reparação social do dano. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Agrava-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO PATROLA III. MUNICÍPIO DE SALTINHO. CONDENAÇÕES DOS RÉUS POR INFRAÇÃO AO ART. 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI N. 201/67, NA FORMA DOS ARTS. 29, 30 E 69 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIAS INTERPOSTAS PELAS DEFESAS E PELA ACUSAÇÃO. APELO DO DOMINUS LITIS. PRETENDIDO EXPURGO DA EMENDATIO LIBELLI APLICADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. VIABILIDADE. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E CONDENOU OS APELADOS PELO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INC. I, DO DECRETO N. 201/67, ALTERANDO, CONTUDO, OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. VEDAÇÃO LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. IMPUTAÇÃO PELOS CRIMES DO ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, E 317, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, QUE SE FAZ DEVIDA, COM ADEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 96, INCISOS I E V, DA LEI N. 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE. ACUSAÇÃO QUE NÃO COMPROVOU COM A CERTEZA EXIGIDA QUE O QUANTUM TERIA SIDO ELEVADO ARBITRARIAMENTE. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE PEDRO E VALDIR. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXPURGO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS (ART. 387, INC. IV, DO CPP). PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PLEITOS REPELIDOS. RECURSO DE LUIZ DE PARIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DE PEDRO, VALDIR E LUIZ DE PARIS DESPROVIDOS. POR SUA VEZ, RECURSO INTERPOSTO PELO DOMINUS LITIS PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ fls. 2673/2674) Opostos embargos de declaração, eles forma rejeitados. A defesa aponta a violação dos arts. 387, IV e 619 do Código de Processo Penal e 44, 59 e 68 do Código Penal. Sustenta as seguintes teses: i) omissão no acórdão estadual quanto à necessidade de exclusão da valoração negativa da culpabilidade; ii) inidoneidade dos fundamento utilizados para valorar desfavoravelmente os vetores judiciais da culpabilidade e consequências do crime e; iii) o acordo de colaboração premiada celebrado com o Ministério Público já englobou a reparação do dano causado ao município, devendo ser abatido o valor a esse título. Contrarrazões às e-STJ fls. 2698/2697. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não provimento ao recurso às e-SJT fls. 2741/2745. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE E CONSEQUENCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOALAÇÃO DO ART. 387, IV DO CPP. AUSÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP. No caso, o Tribunal analisou suficientemente a questão relacionada à culpabilidade dos recorrentes. 2. A dosimetria da pena foi fundamentada com base em elementos concretos e não inerentes ao tipo penal, não havendo ilegalidade na sua aplicação. 3. " O alto valor do prejuízo imposto ao erário é elemento idôneo a majorar a pena-base, conforme reiterada jurisprudência do STJ" (AgRg no REsp n. 2.135.771/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJEN de 29/11/2024). 4. O acordo de colaboração premiada previu apenas parte dos valores a serem reparados - no caso, a "propina" paga aos agentes públicos, não havendo que se falar em inclusão nesse montante do valor devido ao município a título de reparação social do dano. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.