STJ REsp 2196225

CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA DO MESMO TRIBUNAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 13/STJ. 1. A responsabilidade objetiva afasta a necessidade de comprovação de culpa do agente, devendo haver necessariamente a demonstração da conduta (comissiva ou omissiva), nexo causal e dano. 2. A fraude bancária na realização de empréstimo consignado não enseja a configuração automática de danos morais, havendo que se demonstrar a existência de circunstâncias agravantes. P recedentes. 3. Não é cabível o recurso especial para reexame de fatos e provas, incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Nos termos da Súmula n. 13/STJ - A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de recurso especial interposto por KLEBER MOTZKO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 243): APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso do requerido. Contrato não apresentado. Devolução do indébito em dobro na forma do Tema 929 STJ e sua modulação. Compensação de crédito, sem juros, autorizada por lei. Dano moral. Não caracterizado. Desconto mínguo frente ao valor do benefício. Autor, não idoso, que afirma que trabalha em outro Estado, tendo, assim, outra fonte de renda. Demora de 3 anos para perceber os descontos e acionar o Procon. Cartão cancelado em menos de 60 dias e antes do ingresso com o processo. Situação que não evidencia dano extrapatrimonial. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 273-276). A parte recorrente alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos artigos 6º e 14 do CDC, ao passo que aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais e desta Corte. Afirma, em síntese, que o "Acórdão recorrido contraria texto expresso de Lei Federal, afrontando dispositivos que definem consumidor, fornecedor, relação de consumo e que determinam a proteção do consumidor e ainda especificamente o artigo 6º que traz como direito básico a INFORMAÇÃO e artigo 14 que determina que fornecedor indenize por danos causados mesmo sem a sua culpa sendo responsável de forma OBJETIVA - ao qual está negando vigência e aplicação" (fl. 283). Apresentadas as contrarrazões (fls. 298-306), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 307-308). É, no essencial, o relatório. EMENTA CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA DO MESMO TRIBUNAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 13/STJ. 1. A responsabilidade objetiva afasta a necessidade de comprovação de culpa do agente, devendo haver necessariamente a demonstração da conduta (comissiva ou omissiva), nexo causal e dano. 2. A fraude bancária na realização de empréstimo consignado não enseja a configuração automática de danos morais, havendo que se demonstrar a existência de circunstâncias agravantes. P recedentes. 3. Não é cabível o recurso especial para reexame de fatos e provas, incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Nos termos da Súmula n. 13/STJ - A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. Recurso especial não conhecido.