STJ AREsp 2921823

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 283/STF. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a apontada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto apreciadas todas as questões suscitadas. 2. O recurso especial foi inadmitido pela ausência de impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. 3. Alterar o entendimento do acórdão recorrido acerca da ausência de comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA. e AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo pare conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (fl. 172): PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 283/STF. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 51): JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargantes, uma pessoa jurídica e uma pessoa física Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência Vinda apenas de documentação parcial da pessoa jurídica Pressuposto de análise da concessão do benefício (art. 99, §2º, do CPC) Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos em parte, sem efeitos modificativos (fls. 89-93). A agravante alega, nas razões do agravo interno, que a análise das questões controvertidas prescindem de reexame probatório, sendo inaplicável, à hipótese dos autos, a Súmula 7/STJ acerca da efetiva demonstração do seu direito à fazer jus gratuidade de justiça. Insiste na ocorrência de omissão do julgado e diz que sua pretensão não possui caráter protelatório, sendo descabida a aplicação de multa. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contraminuta (fls. 194-208). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 283/STF. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a apontada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto apreciadas todas as questões suscitadas. 2. O recurso especial foi inadmitido pela ausência de impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. 3. Alterar o entendimento do acórdão recorrido acerca da ausência de comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. Agravo interno improvido.