STJ AREsp 2414953

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. REVALORAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 1. Não se configura a apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões levadas ao seu conhecimento, quais sejam, a ausência de falha no produto/serviço fornecido e a devida valoração dada pelo juízo originário ao laudo pericial. 2. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado, de modo que a "simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF" (EDcl no Ag Rg no AREsp n. 402.314/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22/9/2015). Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nos termos da seguinte ementa (fl. 1.963): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃOCONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. REVALORAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE EIMPROVIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.763-1.780): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SOFTWARE. SISTEMA FUNCIONANDO DE FORMA DEFICIENTE. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA PERICIAL A FIM DE ANALISAR OS REGISTROS DE UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE E AS EVENTUAIS FALHAS OCORRIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. SOFTWARE ADQUIRIDO QUE CONSTITUI FERRAMENTA DE ATIVIDADE, NÃO SE TRATANDO DE SERVIÇO REPASSADO A TERCEIROS PARA OBTENÇÃO DE LUCROS, MAS SIM VISANDO O APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA APELANTE QUE SE REJEITA. SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO, ANALISANDO COM PROFUNDIDADE A SITUAÇÃO DOS AUTOS, SOBRETUDO DIANTE DA PERÍCIA REALIZADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO PARA PROFERIR SUA DECISÃO. ANÁLISE FEITA PELO EXPERT NO SENTIDO DE QUE OS PERCALÇOS QUE AS PARTES VIVENCIAM NO DECORRER DA RELAÇÃO CONTRATUAL ADVÊM DA RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES. REQUERENTE QUE USA O SISTEMA DA REQUERIDA HÁ MAIS DE 14 ANOS. AINDA QUE ALGUMAS SOLICITAÇÕES ESTEJAM PENDENTES DE ANÁLISE, NÃO HÁ COMO SE IMPUTAR RESPONSABILIDADE À APELADA, TENDO EM VISTA QUE ESTA A TODO MOMENTO SE PRONTIFICA A SOLUCIONAR OS IMPASSES QUE EVENTUALMENTE VENHAM A SURGIR. PROBLEMA QUE NÃO ESTÁ NO SISTEMA FORNECIDO PELA APELADA, MAS SIM NO MODO COMO ESTE ESTAVA SENDO OPERADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE FURTOU DO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO SE AFASTA A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA DEMONSTRAR OS ELEMENTOS MÍNIMOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373 I DO CPC. DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO SE DEPREENDE DE FORMA INEQUÍVOCA QUE AS DIFICULDADES ENCONTRADAS PELA APELANTE DECORRERAM APENAS DA FALHA DO FUNCIONAMENTO DO SOFTWARE, RAZÃO PELA QUAL A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem os rejeitou (fls. 1.821-1.830). A agravante alega, nas razões do agravo interno, que a Corte local ignorou questões relevantes constantes do laudo pericial, suscitadas pela agravante, o que configura ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contraminuta (fls. 1.984-1.988). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. REVALORAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 1. Não se configura a apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões levadas ao seu conhecimento, quais sejam, a ausência de falha no produto/serviço fornecido e a devida valoração dada pelo juízo originário ao laudo pericial. 2. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado, de modo que a "simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF" (EDcl no Ag Rg no AREsp n. 402.314/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22/9/2015). Agravo interno improvido.