STJ AREsp 2974433

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS ( relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ALESSANDRA FERNANDES BARBOZA DANIEL e MARCELO BARBOZA DANIEL contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.287-1.288). A parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 1.118-1.119): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de uma ação de imissão na posse decorrente da aquisição de um imóvel em leilão público extrajudicial, proposta pelo apelado em face dos apelantes. 2. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. 3. Os réus, preliminarmente, impugnam o valor da causa e alegam a nulidade da sentença devido ao cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial para verificação das benfeitorias a serem indenizadas. No mérito, sustentam a posse justa do imóvel, considerando-o bem de família, e argumentam contra a cobrança de taxa de ocupação, condomínio, taxa de incêndio e IPTU. Por fim, pleiteiam o direito de retenção do imóvel. 4. Impugnação ao valor da causa que se afasta. Os réus/ apelantes afirmam que o valor da causa deve corresponder ao valor da arrematação do imóvel. O magistrado, de ofício, já havia retificado o valor da causa para o montante da arrematação, tendo o autor complementado corretamente o valor da taxa judiciária no processo. 5. Inexistência de nulidade da sentença. Prova pericial desnecessária. Réus que não possuem direito de retenção, nem de requerer benfeitorias em face do autor desta ação, devendo eventual direito ser buscado em ação própria contra o banco credor (agente financiador). 6. Incabível alegação da tese de impenhorabilidade de bem de família. Na alienação fiduciária, onde o bem é dado em garantia, ocorre a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, e não a penhora. 7. Discussões quanto à validade do leilão que devem ser argumentadas em ação própria em face do banco. 8. Dever dos réus que exerceram posse injusta por vários anos ao pagamento de taxa de ocupação, condomínio, taxa de incêndio e IPTU. Percentual da taxa de ocupação proporcionalmente aplicado na sentença. 9. Recurso desprovido. Embargos de declaração da ora agravada acolhidos (fl. 1.171): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO TÃO SOMENTE O PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Acórdão embargado que negou provimento ao apelo dos réus, ora embargantes, mantendo integralmente a sentença de procedência combatida. 2. Declaratórios manejados objetivando tão somente o prequestionamento do julgado, com intuito de viabilizar a eventual utilização dos recursos especial e extraordinário. 3. Matérias de fato e de direito apreciadas e fundamentadas. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Art. 1.022 e 489, § 1º, ambos do CPC. 4. Embargos rejeitados. No agravo interno, a parte agravante sustenta que (fl. 1.293): .. tal conclusão não se sustenta diante do conteúdo do próprio Agravo em Recurso Especial interposto, no qual os Agravantes enfrentaram, de forma expressa e pormenorizada, cada um dos fundamentos utilizados pela Terceira Vice-Presidência do TJERJ para negar seguimento ao Recurso Especial. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Não foram apresentadas contrarrazões. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.