STJ AREsp 2844813

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUCIANA DE SANT ANNA contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR VÍCIOS OCULTOS. Compra e venda de veículo. Sentença que julgou o pedido procedente. VÍCIO REDIBITÓRIO. Não observado. Veículo adquirido com pelo menos 10 anos de uso, o que não justifica expectativas idênticas ao de um comprador de um automotor zero quilômetro, devendo ser considerado que o bem não está em perfeitas condições, em decorrência do desgaste natural pelo uso. Autora que alega ter havido omissão acerca do veículo ser proveniente de leilão. Competia ao consumidor cautela ao adquirir um automóvel usado, diligenciando antes de "fechar o negócio" a fim de obter as reais condições em que se encontravam o veículo, submetendo-o a vistoria técnica especializada e de sua confiança. Não demonstrados vícios ocultos no bem, ausente falha na prestação de serviços da requerida. Sentença reformada. Recurso do réu provido, para julgar improcedente o pedido. A agravante sustenta ser desnecessário o reexame de provas, razão pela qual não se aplica ao caso a Súmula 7/ST J, além de estar prequestionada a matéria. Em sua impugnação, DESTAK CAMINHÕES argumenta que o recurso especial não contém o adequado cotejo analítico do alegado dissídio jurisprudencial. O agravo interno, a seu turno, não contém impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, pois se limita à reedição do texto do recurso especial. Pede a aplicação de multa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.