STJ REsp 810353 / ES

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. VÍCIO/DEFEITO DO PRODUTO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE, ADEMAIS, ESBARRA NO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 7/STJ). I. Tendo a corte local entendido que a hipótese dos autos cuida de defeito do produto, por trazer vício intrínseco que potencializa um acidente de consumo, sujeitando-se o consumidor a um perigo iminente, correta é a aplicação do art. 27 do CDC. Precedentes. II. Ademais, as questões levantadas no recurso especial dependem de incursão em matéria fática da lide, notadamente no que toca à natureza do vício/defeito apresentado pelo bem objeto da compra e venda, sua forma de constatação, bem como nas circunstâncias em que realizado o negócio, considerado pelo Tribunal local como sujeito à incidência do CDC. III. Incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". IV. Recurso especial não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES APLICABILIDADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, PREVISÃO, ÂMBITO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / HIPÓTESE, CONSUMIDOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, COM, OBJETIVO, REPARAÇÃO DE DANOS, DANO MATERIAL, E, DANO MORAL, MOTIVO, CAMINHÃO, VEÍCULO USADO, APRESENTAÇÃO, DEFEITO, LOGO DEPOIS, REALIZAÇÃO, NEGÓCIO JURÍDICO; TRIBUNAL A QUO, APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REFERÊNCIA, PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, E, NÃO, DECADÊNCIA, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, DEFEITO, PRODUTO, E, NÃO, VÍCIO DO PRODUTO / DECORRÊNCIA, CONSUMIDOR, SUJEIÇÃO, PERIGO IMINENTE, MOTIVO, PRODUTO, APRESENTAÇÃO, DEFEITO, COM, POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, ACIDENTE, CONSUMO; INAPLICABILIDADE, PRAZO, DECADÊNCIA, PREVISÃO, OUTRO, ARTIGO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, VÍCIO APARENTE; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:FED SUM:****** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00027 JURISPRUDÊNCIA CITADA STJ - RESP 114473-RJ (JBCC 181/103), RESP 575469-RJ (RT 835/189, RSTJ 197/372)