STJ AREsp 2951728

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SPE JARDIM TROPICAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. contra decisão da Presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 266-267). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 41): AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E RECONHECE O EXCESSO DE EXECUÇÃO, FIXANDO COMO VALOR CORRETO DO DÉBITO EXEQUENDO DE ACORDO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA IMPUGNANTE. CONDENAÇÃO DA PARTE IMPUGNADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DIFERENÇA PRETENDIDA. RECURSO DO IMPUGNANTE REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. COM EFEITO, EM SE TRATANDO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, DEVEM SER FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O VALOR DEVIDO (PROVEITO ECONÔMICO), NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. SENDO ASSIM, CORRETA A DECISÃO AO FIXAR O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A IMPUGNAÇÃO (DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O VALOR RECONHECIDO COMO CORRETO), CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, A PEQUENA DIFERENÇA FRENTE AO MONTANTE DO DÉBIDO, BEM COMO O TEMPO DISPENSADO PELO PROFISSIONAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CPC). DESPROVIMENTO DO RECURSO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 68-71). Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que (fl. 273): A decisão agravada fundamentou que a parte agravante teria deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão, qual seja, as Súmulas 7 e 83 do STJ, e que por isso atrairia a Súmula 182 do STJ que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Contudo, conforme demonstrado ao longo do AREsp, a parte agravada impugnou especificamente todos os argumentos trazidos e que não foram levados em consideração por esta Corte. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 291-294). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.