STJ AREsp 2865182

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE EM DECISÃO SINGULAR. NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/ STJ. 1. Nos termos da legislação processual, o relator está autorizado a decidir singularmente quando houver entendimento dominante sobre o tema. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A alegada afronta ao art. 54, caput, e § 4º, do CDC, no tocante à caracterização de contrato de adesão, não foi objeto de debate na Corte de origem, a qual nem sequer foi provocada a se manifestar a respeito por embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 282/STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. A revisão dos critérios utilizados para arbitrar honorários advocatícios demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, conforme previsto na Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDSON MEHL contra decisão de minha relatoria na qual neguei provimento ao seu agravo em recurso especial, por meio do qual se buscava a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que ficou assim ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A MODALIDADE DA VIGILÂNCIA, SE ARMADA OU NÃO ARMADA. MINUTA DE CONTRATO CONTENDO REFERÊNCIA A VIGILÂNCIA ARMADA. REFERÊNCIA NO DOCUMENTO AO VALOR DO SERVIÇO INFERIOR AO COBRADO PELA VIGILÂNCIA ARMADA. INTERPRETAÇÃO DA SITUAÇÃO DE APARÊNCIA DE ACORDO COM A BOA- FÉ OBJETIVA. LEALDADE ESPERADA TAMBÉM DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO PELA PRIMEIRA RÉ. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. VIGILANTE RENDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Alega o agravante, em síntese, que a decisão agravada extrapolou os limites legais para o julgamento singular , previstos no art. 932, IV, do Código de Processo Civil e no art. 253, II, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois não se trata de hipótese de jurisprudência dominante apta a justificar o não provimento do recurso. Quanto à suposta ofensa ao art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, sustenta que a tese jurídica da validade de cláusula limitativa em contrato de adesão foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, ainda que não de forma expressa, sendo inaplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ. Argumenta, também, que a alegação de violação ao art. 4º do CDC não exige reexame de provas, pois a controvérsia envolve interpretação jurídica sobre o dever de boa-fé objetiva nas relações de consumo. Além disso, teria havido violação ao art. 85, § 2º, do CPC, ao fixar os honorários advocatícios no patamar máximo legal de 20% sem fundamentação específica, o que afronta os critérios legais previstos para arbitramento da verba. Impugnação não apresentada (fls. 963/964). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE EM DECISÃO SINGULAR. NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/ STJ. 1. Nos termos da legislação processual, o relator está autorizado a decidir singularmente quando houver entendimento dominante sobre o tema. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A alegada afronta ao art. 54, caput, e § 4º, do CDC, no tocante à caracterização de contrato de adesão, não foi objeto de debate na Corte de origem, a qual nem sequer foi provocada a se manifestar a respeito por embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 282/STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. A revisão dos critérios utilizados para arbitrar honorários advocatícios demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, conforme previsto na Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.