STJ AREsp 2343862

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES RECONHECIDAS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem condenou as empresas agravadas ao pagamento de danos morais, por ter constatado atraso excessivo e paralisação da obra, estando ela ainda na fase estrutural. 3. Estando o julgado em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide, no caso, o óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JFE 73 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A contra decisão singular de minha lavra na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial pelo seguinte fundamento: rever as conclusões assentadas no acórdão recorrido, para se concluir de forma diversa, demandaria reexame do conjunto fático-probatório do processo, procedimento incompatível com o recurso especial, consoante a inteligência da Súmula 7/STJ. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada violou o artigo 186 e os artigos 927 do Código Civil. Quanto à suposta ofensa ao artigo 186, sustenta que o simples atraso para a entrega do imóvel contratado não é causa de dano moral. Argumenta, também, que o acórdão recorrido manteve a condenação das agravantes ao pagamento de indenização por danos morais de forma presumida, sem esclarecer ter havido circunstância excepcional que comprove efetiva violação da personalidade dos agravados. Além disso, teria violado o artigo 927, ao não reconhecer que a responsabilidade civil pressupõe a presença de conduta ilícita, dano, nexo causal e culpa, o que não teria sido demonstrado, no caso, por elementos probatórios. Haveria, por fim, violação aos artigos 186 e 927, uma vez que o Tribunal de origem teria mantido a condenação das agravantes ao pagamento de indenização por danos morais sem, ao menos, demonstrar ter havido circunstância excepcional que comprove efetiva violação a direitos da personalidade da agravada. Contraminuta ao agravo às fls. 990-993, na qual a parte agravada alega que o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela responsabilidade da agravante pelo atraso prolongado na entrega do imóvel e a ocorrência de abalo psíquico nos compradores capaz de gerar reparação econômica. Sustenta que, devido à demora na entrega do empreendimento, os autores viram-se obrigados a morar de aluguel, além de comprovarem que se tratava de imóvel com finalidade de morarem juntos após o reconhecimento de sua união estável, o que caracteriza situação excepcional. Recurso especial interposto, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por João Fortes Engenharia S/A e JFE 45 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda (ambas em recuperação judicial) (fls. 674-683, e-STJ), em face de acórdão assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRAZO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO PREVISTO PARA 30/05/2018. JÁ CONTABILIZADO O PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. ATRASO NA CONSTRUÇÃO. PARALISAÇÃO DAS OBRAS, SEM PERSPECTIVA DE RETORNO, ESTANDO O EMPREENDIMENTO, PRÓXIMO À DATA DA ENTREGA PACTUADA EM CONTRATO, AINDA NA FASE ESTRUTURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS PARTES LITIGANTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ, JOÃO FORTES ENGENHARIA S. A., QUE SE AFASTA, TENDO EM VISTA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA PROMITENTE VENDEDORA, DE MODO QUE DEVE RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS FATOS NARRADOS NOS PRESENTES AUTOS. JUNTAMENTE COM A SEGUNDA RÉ. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR, EM CASOS DE ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, QUE É PLENAMENTE POSSÍVEL, HIPÓTESE EM QUE FICA AUTORIZADA A RESCISÃO CONTRATUAL, COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS, SENDO CERTO QUE, APENAS EM CASO DE VERIFICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR, A DEVOLUÇÃO DO PREÇO DEVE OCORRER DE FORMA PARCIAL, COM RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR ADIMPLIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIOU O DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS POR PARTE DAS EMPRESAS RÉS, QUE SE LIMITARAM A SUSTENTAR A EXISTÊNCIA DE CRISE NO SETOR IMOBILIÁRIO, EM DECORRÊNCIA DA GRAVE SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PAÍS, SENDO A MORA RECONHECIDA PELAS PRÓPRIAS EMPRESAS DEMANDADAS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É PACÍFICA. NO SENTIDO DE QUE OS PROBLEMAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SE INSEREM NO CONCEITO DE FORTUITO INTERNO, INCAPAZES, PORTANTO, DE EXIMIREM AS EMPRESAS RÉS DE SUA RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 543 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES FORMULADO PELOS DEMANDANTES QUE NÃO SE ACOLHE, SENDO CERTO QUE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL ANTECEDEU À DATA DE ENTREGA DO BEM. SE ANTES DE 30/05/2018 O IMÓVEL ERA INEXIGÍVEL PELOS AUTORES. DESCABIDO FALAR EM IMPEDIMENTO DE FRUIÇÃO, A JUSTIFICAR O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTESTE. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA MODALIDADE IN RE IPSA, EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, OPORTUNIDADE EM QUE DEIXARIAM DE VIVER DE ALUGUEL. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, NO MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, QUE SE REVELA ACERTADO, POSTO QUE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E EM RESPEITO AO VIÉS PREVENTIVO PEDAGÓGICO-PUNITIVO DO INSTITUTO. TESE DE DESCABIMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O CONTRATO QUE SE ACOLHE. QUESTÃO QUE FOI APRECIADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.740.911/DF, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DE RELATORIA DO MINISTRO MOURA RIBEIRO. OCASIÃO EM QUE FOI FIRMADA A SEGUINTE TESE (TEMA Nº 1.002 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA): "NOS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ANTERIORES A LEI Nº 13.786/2018, EM QUE É PLEITEADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR DE FORMA DIVERSA DA CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO". PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE MANTÉM, POSTO QUE FIXADO NO MÍNIMO LEGAL, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA NA PRESENTE LIDE. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DAS EMPRESAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES RECONHECIDAS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem condenou as empresas agravadas ao pagamento de danos morais, por ter constatado atraso excessivo e paralisação da obra, estando ela ainda na fase estrutural. 3. Estando o julgado em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide, no caso, o óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido.