STJ AREsp 2986435

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE. TESE RECURSAL SUSCITADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1 . Em não se manifestando o Tribunal estadual a respeito da tese recursal suscitada nos autos, ainda que opostos embargos declaratórios, aplica-se, ao caso, o teor da Súmula n. 211 do STJ, em razão da falta de prequestionamento da matéria posta a discussão. 2. É imprescindível que o Tribunal local emita juízo de valor acerca da tese suscitada, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 3. Agravo em recurso especial conhecido para não se conhecer do recurso especial. RELATÓRIO LUPATECH PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpõe agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou seguimento ao apelo nobre lá interposto. O acórdão proferido pelo TJRJ teve a seguinte ementa: Direito Processual Civil. Ação Monitória. Fase de Cumprimento de Sentença. Devedora em Recuperação Judicial. Novação. Extinção da execução. Ônus sucumbenciais. Princípio da Causalidade. Apelação desprovida. 1. Assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou reconhecimento de prescrição intercorrente, é um contrassenso condenar o credor a pagar as despesas processuais em razão da extinção da execução, ante a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa devedora. 2. Destarte, ante o princípio da causalidade, deve a executada, ora apelante, arcar com os ônus sucumbenciais, porquanto foi quem deu causa ao cumprimento de sentença ao deixar de cumprir voluntária e tempestivamente a obrigação que lhe foi imposta às fls. 98/99. 3. Precedentes do STJ. 4. Apelação a que se nega provimento. Opostos embargos declaratórios foram rejeitados, conforme ementa a seguir transcrita: Embargos de Declaração. Embargos desprovidos. 1. Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade do acórdão. 2. Embargos de Declaração a que se nega provimento. LUPATECH PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, apontando a violação do art. 85, §§1º e 2º, do CPC, ao argumento de que a parte recorrida sempre teve ciência da recuperação judicial instaurada e da sujeição do crédito, oriundo destes autos, aos efeitos do procedimento recuperacional. Assevera ser equivocado o condicionamento do princípio da causalidade e dos preceitos insertos no artigo 85 do CPC ao fato do crédito perseguido não ter sido cumprido voluntária e tempestivamente, afirmando que não poderia burlar o plano de recuperação judicial e cometer um crime falimentar ao pagar a recorrida ao revés dos demais credores. O TJRJ inadmitiu o recurso especial por incidir, no caso, o teor da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ, fls. 523/527). Nas razões do presente agravo em recurso especial, LUPATECH PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL refuta o referido óbice (e-STJ, fls. 530/546). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE. TESE RECURSAL SUSCITADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1 . Em não se manifestando o Tribunal estadual a respeito da tese recursal suscitada nos autos, ainda que opostos embargos declaratórios, aplica-se, ao caso, o teor da Súmula n. 211 do STJ, em razão da falta de prequestionamento da matéria posta a discussão. 2. É imprescindível que o Tribunal local emita juízo de valor acerca da tese suscitada, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 3. Agravo em recurso especial conhecido para não se conhecer do recurso especial.