STJ AREsp 2652279

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, as matérias que foram objeto de anterior manifestação jurisdicional, mesmo as de ordem pública, estão sujeitas à preclusão . Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA. contra decisão singular de minha lavra que negou provimento ao agravo interposto contra decisão que não admitiu em recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREITADA - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Decisão agravada que declarou preclusa a discussão acerca do valor executado, inclusive quanto a eventual excesso de execução, determinando o prosseguimento do incidente - Insurgência da ré-executada - Descabimento - Novos cálculos apresentados pelo exequente que apenas atualizam o valor da dívida - Inocorrência de alteração no valor base do título executivo Impossibilidade de oposição sucessiva de impugnações no mesmo cumprimento de sentença, ainda que provisório - Nova manifestação da executada que deve ser recebida como simples petição - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. Nas razões de agravo interno, a parte agravante sustenta, em síntese, que a matéria relacionada à impugnação de cálculos manifestamente excessivos é de ordem pública e pode ser apreciada a qualquer tempo no processo, especialmente em cumprimento provisório de sentença, bem como que a apresentação de novos cálculos pelo exequente, com vícios e falhas, justifica a possibilidade de novas impugnações. Impugnação ao agravo interno às fls. 834/845. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, as matérias que foram objeto de anterior manifestação jurisdicional, mesmo as de ordem pública, estão sujeitas à preclusão . Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.