STJ AREsp 2824303

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608/STJ. REAJUSTES ELEVADOS SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ na qual o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, haja vista a ausência de impugnação ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que impugnou especificamente a inaplicabilida de da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que, devido à sua n atureza de entidade fechada de previdência complementar, no modelo de autogestão, relaciona-se com um grupo predefinido de usuários/participantes que decidem sobre todas as questões relativas ao plano de assistência à saúde. Quanto à suposta ofensa ao artigo 422 do Código Civil, sustenta que não houve qualquer negligência ou imprudência por parte da empresa. Argumenta, também, que o reajuste do plano teve aprovação pelo órgão de governança competente, com representação dos participantes e assistidos, sem que possa ser arguida qualquer nulidade em relação à referida decisão. Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fls. 264-267). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608/STJ. REAJUSTES ELEVADOS SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.