STJ AREsp 2956587

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Ação monitória. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por SPACE LOGÍSTICA LTDA., contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ação: monitória, ajuizada por SENIOR SISTEMAS S/A, em face de SPACE LOGÍSTICA LTDA. Sentença: julgou procedente o pedido, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a parte agravante ao pagamento das custas e dos honorários, que foram fixados em 10% do valor atualizado da causa. Além disso, julgou improcedente os pedidos reconvencionais e condenou a parte agravante ao pagamento das custas e dos honorários, que foram fixados em 10% do valor da condenação.