STJ AREsp 2744115

AGRAVO INTERNO. A GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE MULTA CONTRATUAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ZPP CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e GMSS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial por entender que as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. A decisão agravada considerou os seguintes fundamentos para inadmitir o recurso especial: (i) ausência de prequestionamento quanto à matéria tratada no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, incidindo a Súmula 282/STF; (ii) inexistência de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil; (iii) necessidade de reexame de fatos e provas para análise da sucumbência, incidindo a Súmula 7/STJ; e (iv) necessidade de interpretação de cláusulas contratuais para análise da aplicação do art. 408 do Código Civil, incidindo a Súmula 5/STJ. Nas razões do presente agravo interno, as agravantes alegam, em síntese, que houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Sustentam que a controvérsia envolve apenas a revaloração de provas e não o reexame do conjunto fático-probatório, sendo, portanto, cabível a análise do recurso especial. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o provimento do agravo interno para que o agravo em recurso especial seja conhecido e processado. Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 392). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. A GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE MULTA CONTRATUAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.