Decisão · STJ

STJ AREsp 2911034

Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIjulgado em 2025-04-14publicado em 2025-10-23
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. Decisão agravada que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso. 2. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3. Agravo interno a que se neg a provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ, que não conheceu do recurso especial por entender que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se, assim, a Súmula 284/STF. Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 348). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. Decisão agravada que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso. 2. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3. Agravo interno a que se neg a provimento.
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