STJ REsp 2160973

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. REJEIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 927, IV, DO CPC E DO ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL. DESRESPEITO À SÚMULA 530/STJ. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, solucionando a lide com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 2. Embora alegada violação do art. 927, IV, do CPC, a questão de fundo refere-se ao suposto desrespeito à Súmula n. 530/STJ, relativa à aplicação da taxa média de mercado na ausência de apresentação do contrato bancário. 3. Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, pois este não se enquadra no conceito de lei federal para interposição do apelo nobre. Incidência da Súmula 518/STJ. 4. A mera transcrição de dispositivo legal, sem apresentação de fundamentação específica para o questionamento, configura deficiência de fundamentação que não permite a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de recurso especial interposto por JTB & HASTINGS LTDA e PEDRO HASTINGS BARBOSA DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 983-996): APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇAO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE A CINCO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Apelo do Banco Réu que aponta inobservância de orientação do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Adesivo dos Autores pretendendo o reconhecimento da abusividade sobre o único contrato não apresentado. Incontroverso que os quatro empréstimos quitados quando da propositura da demanda eram na modalidade de capital de giro, o que afasta a incidência da teoria finalista mitigada (R Esp: 2001086 MT). Relacionamento comercial que teve início em 1999 com proveito recíproco. Reconhecimento de abusividade nas taxas de juros cobradas mediante cotejo entre as praticadas em cada contrato e a média de mercado divulgadas pelo BACEN. Descompasso com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, fixada sob o regime dos repetitivos (R Esp nº 1.061.530/RS). Acórdão que fixou parâmetros para aferir a abusividade nas relações consumeristas. Contratos analisados na presente demanda relacionados a capital de giro submetidos a maior elasticidade, justamente pela ausência de vulnerabilidade dos contratantes. Ausência de análise casuística. Impossibilidade (AgInt no AR Esp: 1493171 RS). Reforma que se impõe. Recurso Adesivo quanto a ausência de apresentação de contrato de empréstimo referente a utilização de cheque especial, tendo sido juntado extrato referente ao período de quase 10 anos. Jurisprudência desta Corte de Justiça. Desprovimento que se impõe. Manutenção da sentença no tocante à devolução das quantias referentes aos seguros, ante a ausência de demonstração de regular contratação. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.016-1.024). A parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. No mérito, sustenta que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos artigos artigos 927, IV, do CPC e 122 do Código Civil, em razão da não aplicação da Súmula 530/STJ. Afirma, em síntese, que "..os Recorrentes pugnaram pela condenação do banco, tendo em vista que em nenhum momento a instituição financeira trouxe aos autos o contrato da referida conta garantida, de forma que, necessariamente, deveria incidir ao caso a Súmula nº 530 do egrégio Superior Tribunal de Justiça .. " (fl. 1.031). "Nessa hipótese, inexistindo nos autos o contrato pactuado com as taxas de juros fixadas, como dito, é mandatória a incidência da Súmula nº 530 desse e. STJ, notadamente no que se refere à necessária aplicação da taxa média de mercado na operação de conta garantida, insista-se. Ou seja, ao tratar do tema na forma acima, deixando de aplicar a Súmula 530 desta Corte Superior ao caso, o Tribunal a quo acabou restando omisso quanto à questão específica tratada pelos Recorrentes, cuja observância é obrigatória, incorrendo, assim, em manifesta violação ao art. 927, IV, do CPC, que assim dispõe .. ". Apresentadas as contrarrazões (fls.1.046-1.053), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 1.064-1.067). É, no essencial, o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. REJEIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 927, IV, DO CPC E DO ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL. DESRESPEITO À SÚMULA 530/STJ. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, solucionando a lide com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 2. Embora alegada violação do art. 927, IV, do CPC, a questão de fundo refere-se ao suposto desrespeito à Súmula n. 530/STJ, relativa à aplicação da taxa média de mercado na ausência de apresentação do contrato bancário. 3. Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, pois este não se enquadra no conceito de lei federal para interposição do apelo nobre. Incidência da Súmula 518/STJ. 4. A mera transcrição de dispositivo legal, sem apresentação de fundamentação específica para o questionamento, configura deficiência de fundamentação que não permite a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.