STJ AREsp 2890903

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDEM DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS AOS CONTRATOS QUE SE PRETENDE RESCINDIR. SÚMULA 735 O STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra decisão singular da lavra do Ministro Herman Benjamin, Presidente do STJ, na qual o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da ausência de impugnação específica ao fundamento da Súmula 735/STF, que foi utilizado para inadmitir o recurso especial (fls. 111-112). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada não se atentou às peculiaridades do caso concreto, pois o recurso especial não combate a liminar em si, mas a consequência jurídica desproporcional de eventual descumprimento (fls. 116-118). Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 137). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDEM DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS AOS CONTRATOS QUE SE PRETENDE RESCINDIR. SÚMULA 735 O STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.