Decisão · STJ

STJ AREsp 2922766

Rel. MOURA RIBEIROjulgado em 2025-04-30publicado em 2025-10-23
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM recurso especial. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. 2. A controvérsia envolve a análise de elementos fático-probatórios, especialmente no que tange à negligência no atendimento médico; nexo causal entre a conduta do hospital e as sequelas sofridas pelo autor; valor da indenização, que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pela Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão contra decisão monocrática do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 7/STJ. (e-STJ, fls. 340/341) No presente, a agravante sustenta que o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade e que não seria necessário o reexame de provas para análise da controvérsia. Requer a reforma da decisão agravada para que o recurso especial seja conhecido e provido (e-STJ, fls. 344/349). Foi apresentada ccontraminiuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM recurso especial. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. 2. A controvérsia envolve a análise de elementos fático-probatórios, especialmente no que tange à negligência no atendimento médico; nexo causal entre a conduta do hospital e as sequelas sofridas pelo autor; valor da indenização, que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido.
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