STJ AREsp 2741897

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182 /STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por APB COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu de seu agravo em recurso especial, por meio do qual se buscava a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que ficou assim ementado: SUCUMBÊNCIA - Execução de título extrajudicial - Extinção da ação executiva em razão da novação do débito exequendo, decorrente da aprovação do Plano de Recuperação Judicial da devedora e inclusão da exequente no rol de credores Perda do interesse processual superveniente - Dívida que subsiste, conquanto não mais exigível nestes autos e nos moldes em que originalmente obrigou-se a devedora Inadimplemento da executada deu causa ao ajuizamento da execução Inadmissibilidade da condenação da exequente nos encargos sucumbenciais Adoção do princípio da causalidade - Precedentes Sentença mantida - Recurso não provido. A agravante sustenta, no presente agravo interno, que seu recurso especial observou o princípio da dialeticidade, tendo impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, bem como demonstrado divergência jurisprudencial. Alega, ainda, violação aos arts. 85, caput, § 2º, e 489, § 1º, do CPC, pela ausência de fixação de honorários advocatícios, mesmo após a extinção do feito, o que afrontaria o princípio da causalidade e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Impugnação não apresentada (fl. 286). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182 /STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento.