STJ REsp 2085466
CIVILDireito processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Exceções legais. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em embargos de terceiro, condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados por equidade, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. 2. Fato relevante. A parte recorrente alegou que a fixação dos honorários em valor inferior a 1% do valor da…
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RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. REEXAME CONTRATUAL E FÁ…
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE INT…
STJ AREsp 2252027
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÚMULA 284/STF POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ POR NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. 1. Inc…