STJ AREsp 2688743

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1076/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em ações mandamentais, a fixação dos honorários de sucumbência deve seguir o critério de equidade quando o proveito econômico não é mensurável, como é caso de ações de obrigação de fazer para baixa de gravame hipotecário. Precedentes. 2. Agravo conhecido e recurso especial não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por PDF PARTICIPAÇÕES S/A contra a decisão que inadmitiu recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, desafiando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fls. 1156/1159): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OMISSÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPRA REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO AFASTA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTE. AVERBAÇÃO DA HIPOTECA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL REALIZADA UM ANO APÓS A COMPRA. HIPOTECA QUE NÃO GERA EFEITO A TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. OMISSÕES SANADAS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1206/1227), alega-se que o acórdão recorrido: (1) violou o artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC, ao fixar honorários advocatícios por equidade, desconsiderando o valor da causa, além de não majorar os honorários advocatícios em sede recursal; (2) negou vigência aos artigos 141, 291 e 492 do CPC, ao decidir fora dos limites da controvérsia e sem observar o valor da causa como parâmetro; e (3) divergiu de precedentes do STJ sobre a aplicação do artigo 85, § 8º, do CPC. Oferecidas as contrarrazões (e-STJ, fls. 1304/1314), sobreveio decisão de inadmissibilidade (e-STJ, fls. 1364/1367), ensejando a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 1376/1387) e subsequente contraminuta (e-STJ, fls. 1393/1394). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1076/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em ações mandamentais, a fixação dos honorários de sucumbência deve seguir o critério de equidade quando o proveito econômico não é mensurável, como é caso de ações de obrigação de fazer para baixa de gravame hipotecário. Precedentes. 2. Agravo conhecido e recurso especial não provido.