STJ AREsp 2067672

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. A argumentação apresentada pela agravante, em cotejo com os fundamentos lançados no acórdão proferido no Tribunal de origem, evidenciam a necessidade de exame mais aprofundado do caso concreto. Agravo interno provido para determinar a conversão em recurso especial. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CANADÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE 03 LTDA., CONSTRUTORA CANADÁ LTDA., CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO MEMORY LTDA. e CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE 02 LTDA. (todas em recuperação judicial) contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos da seguinte ementa (fls. 468-471): PROCESSUAL CIVIL E FALÊNCIAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ACÓRDÃO DE ORIGEM. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado (fl. 217): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PLANO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR PARA A CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO EM FALÊNCIA. AFRONTA AOS DITAMES DO ARTIGO 61, § 1º, DA LEI 11.101/2005. NULIDADE. I. O conteúdo econômico do plano de recuperação judicial - que possui natureza de negócio jurídico de novação - não pode, em regra, ser alterado por deliberação do Poder Judiciário. II. Não obstante e, de conformidade com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, colhe-se plausível o controle judicial do plano de recuperação da empresa para o escopo de se preservar os efeitos legais das normas que se revelarem cogentes. III. Por se contrapor ao conteúdo da regra do artigo 61 § 1º, da Lei nº 11.101/2005, colhe-se nula a cláusula do plano recuperacional que condiciona a convolação em falência à deliberação assemblear. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 244-254). A agravante alega, nas razões do recurso interno, que a alegação de afronta ao art. 937, IX, do CPC não esbarra no óbice das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF, visto que a questão foi suscitada na origem, cabendo o reconhecimento do prequestionamento ficto. Outrossim, traça argumentação quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ, visto que "não se insurge contra o controle de legalidade em si, mas sim contra a extrapolação dos seus limites constitucionais e legais, perpetrada pelo Tribunal de origem ao declarar nula cláusula validamente aprovada pela Assembleia Geral de Credores, sem fundamento em qualquer ilegalidade objetiva" (fl. 484). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada não apresentou contraminuta. É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. A argumentação apresentada pela agravante, em cotejo com os fundamentos lançados no acórdão proferido no Tribunal de origem, evidenciam a necessidade de exame mais aprofundado do caso concreto. Agravo interno provido para determinar a conversão em recurso especial.