STJ AREsp 2964828

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação específica d os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SUPERIOR LTDA. contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ (fls. 1.625-1.626). Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.443-1.444): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO PENDENTE DE JULGAMENTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5031105- 66.2020.8.24.0000. NÃO ACOLHIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. NO MAIS, DESPROVIMENTO DO RECURSO E POSTERIOR RECURSO ESPECIAL QUE TEVE SEGUIMENTO NEGADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. PRELIMINAR AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PUGNA PELA UTILIZAÇÃO DE SÉRIE TEMPORAL DO BACEN DIVERSA PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE UM CONTRATO. TESE SUBSISTENTE. PACTO, NESTA HIPÓTESE, QUE SE ADEQUA MELHOR À MODALIDADE DE CONTA GARANTIDA. PEDIDO PROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, NO PRESENTE CASO, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESERVAÇÃO DAS ELEVADAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES EM ALGUNS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE PARA TAIS AVENÇAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO EXPRESSADO NO RESP REPETITIVO N. 973.827/RS E NA SÚMULA 541, AMBOS DO STJ. POR SUA VEZ, INCIDÊNCIA VEDADA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR A EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO EM ALGUNS CONTRATOS, O QUE INVIABILIZA A SUA COBRANÇA EM QUALQUER PERIODICIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDOS GENÉRICOS QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DOS RECLAMOS QUANTO AO TEMAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ASSEVERA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE DA RESPONSABILIDADE ENTRE OS CONTRATANTES. TODOS OS CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO POSSUEM TAL CLÁUSULA. DISCUSSÃO, PORTANTO, INÓCUA. MANUTENÇÃO, POR OUTRO LADO, DA VEDAÇÃO DA COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS PACTOS NÃO ANEXADOS AO FEITO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA CLÁUSULA. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA REFERIDA CLÁUSULA EM DIVERSOS CONTRATOS QUE ENSEJA O AFASTAMENTO DA RUBRICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. MORA DESCARACTERIZADA, DIANTE DA PRESENÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSTANTE NO RESP N. 1.061.530/RS E NO TEMA REPETITIVO N. 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE REDUÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELOS AUTORES. QUANTIA ARBITRADA EM VALOR CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DA DEMANDA, COM BASE NO ART. 85 DO CPC. OUTROSSIM, FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE REDUNDARIA EM REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MEDIDA NECESSÁRIA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, TAMBÉM PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fl. 1.489): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO (ART. 1.022, CPC). PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. DESCABIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO RECURSO COMO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PLEITO AFASTADO. Sustenta a parte agravante, em síntese, que : Infere-se aos autos que o Recurso Especial foi inadmitido sob a justificativa da incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesta senda, foi interposto Agravo em Recurso Especial e o pertinente além de versar acerca da inaplicabilidade das Súmulas, requerendo ao final o afastamento destas. Ademais, o Agravo também enfrentou de forma objetiva e fundamentada a questão da limitação dos juros contratuais imposta na decisão recorrida, demonstrando que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central possui caráter meramente referencial, e não vinculativo ou limitador, reforçando a ilegalidade da limitação imposta. Dessa forma, o entendimento de que há falta de dialeticidade no Agravo em Recurso Especial deve ser afastado, visto que a referida peça cumpriu com a necessidade de impugnar os pontos de inconformismo na decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto. (fl. 1.631) Pugna, por fim, pela reforma da decisão agravada. Sem impugnação. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação específica d os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.