STJ REsp 1989148
CIVILPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 282, 284 e 356/STF E 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O prequestionamento é pressupost o específico de admissibilidade do recurso especial, sendo imprescindível que a questão federal tenha sido efetivamente debatida e decidida pelo Tribunal de origem, não bastando a simples menção de dispositivo legal sem análise de mérito.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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