STJ AREsp 2814519

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ALEGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GAMBATTO XANXERÊ LTDA. contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA QUE SUPLICOU PELO AFASTAMENTO DO DEVER DE PENSIONAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A VIÚVA BENEFICIÁRIA ESTARIA VIVENDO EM UNIÃO ESTÁVEL, CAUSA RESOLUTIVA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TÍTULO EXEQUENDO. DECISÃO IMPUGNADA QUE RECHAÇOU TAL ARGUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. UNIÃO ESTÁVEL QUE PRESSUPÕE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, DURADORA E CONTÍNUA, VISANDO CONSTITUIR FAMÍLIA. AFFECTIO MARITALIS NÃO EVIDENCIADO. FOTOGRAFIAS E DEPOIMENTOS APTOS A DEMONSTRAR, TÃO SOMENTE, A EXISTÊNCIA DE NAMORO QUALIFICADO. PARTES QUE SEQUER RESIDEM NO MESMO DOMICÍLIO, INEXISTINDO QUALQUER INDÍCIO ROBUSTO DO INTENTO DE CONSTITUIR UM MESMO NÚCLEO FAMILIAR. DECISUM ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A agravante sustenta que a revisão do acórdão para que se reconheça a união estável e ocorrência de condição resolutiva do direito à pensão por morte não induz à incidência da Súmula 7/STJ. Em sua impugnação, MARLENE SANTIN MAIA e OUTROS afirmam que o agravo não contém impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Alegam não ter sido comprovada a união estável alegada pela agravante a fim de se eximir do pagamento de pensão; o recurso especial, cujo teor foi apenas reproduzido nas razões deste agravo interno, veicula pretensão de reexame de prova. Pedem a aplicação da multa do art. 1021, § 4º, do Código de Processo Civil. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ALEGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.