STJ AREsp 2477356

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para aferir a responsabilidade civil da instituição financeira demandada, fundada em suposta falha na prestação de serviços bancários, decorrente de contrato de mútuo. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ADÃO DONIZETE MIRANDA, contra a decisão de fls. 577/582 (e-STJ), da lavra deste signatário, que negou provimento ao reclamo. O recurso especial, por sua vez, amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim sintetizado (fls. 473/491, e-STJ): EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. APELAÇÃO TEMPESTIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESES DE NÃO CONTRATAÇÃO E DE FRAUDE AFASTADAS PELA PROVA PRODUZIDO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA POR PARTE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que as razões da apelação estão associadas à fundamentação da sentença. 2. Nos termos da jurisprudência há muito sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração, quando tempestivos, interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 3. Não obstante o autor tenha negado a existência do contrato de empréstimo consignado firmado com o réu, este se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato modificativo/extintivo do direito vindicado, mediante a suficiente comprovação da pactuação, nos termos do contrato devidamente assinado e exibido em juízo, juntamente aos documentos pessoais do contratante e demonstrativo da transferência do dinheiro para a conta-corrente daquele, sem qualquer contraprova por parte do postulante. Assim, a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de relação contratual e de débito e, por conseguinte, de repetição de indébito e indenização por danos morais, é medida que se impõe. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PROVIDA A SEGUNDA E PREJUDICADA A PRIMEIRA. Em suas razões de recurso especial (fls. 497/511, e-STJ), o recorrente apontou ofensa aos arts. 6º, 369, 373, II, 429, II, do CPC; 12 a 17 e 42, do CDC. Sustentou, em suma, não ter a instituição financeira demandada logrado comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na medida em que não houve produção de perícia grafotécnica, necessária para a comprovação da autenticidade da assinatura aposta na respectiva cédula de crédito. Contrarrazões às fls. 518/528 (e-STJ). Inadmitido o processamento do recurso especial na instância de origem (fls. 531/533, e-STJ), sobreveio o recurso de agravo (fls. 537/556, e-STJ). Contraminuta às fls. 561/569 (e-STJ). Por meio da decisão monocrática de fls. 577/582 (e-STJ), negou-se provimento ao reclamo, com amparo no enunciado contido na Súmula 07/STJ. Irresignada (fls. 586/594, e-STJ), a parte sucumbente interpõe o presente agravo interno, no qual lança argumentos para desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, oportunidade em que reafirma as teses deduzidas no apelo nobre, notadamente: "a instituição financeira não comprovou ter prestado o serviço de forma adequada ao consumidor, ao passo que deixou de contribuir para a realização da perícia grafotécnica que, por sua vez, poderia demonstrar a legalidade da contratação do empréstimo". .. "Assim, em razão da não produção da prova pericial, inconteste a inexistência da relação jurídica entre as partes, em relação ao contrato de empréstimo 010014289142" (fl. 592, e-STJ). Sem impugnação (certidão de fl. 599, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para aferir a responsabilidade civil da instituição financeira demandada, fundada em suposta falha na prestação de serviços bancários, decorrente de contrato de mútuo. 2. Agravo interno desprovido.