STJ AREsp 2949208

SERVIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo contra a decisão de fls. 279/280, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de a parte recorrente não ter rebatido, de forma específica, os fundamentos adotados pelo juízo negativo de admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. Inconformada, a parte agravante sustenta, em resumo, que, "com efeito, resta demonstrado que a tese do Agravante no AREsp não ignorou a Súmula 7, mas, ao contrário, a combateu de forma técnica e direta, por meio da tese do distinguishing, argumentando pela revaloração jurídica da prova, e não pelo seu vedado reexame. .. Contudo, o AREsp foi explícito ao dedicar um tópico para diferenciar o reexame probatório da revaloração, citando, inclusive, precedente desta Corte. Consta expressamente da peça do AREsp (ID ISAURA ARRECO I): .. Como se vê, o Agravante não se limitou a repetir as razões do Recurso Especial. Isso porque demonstramos de forma específica que não é aplicável ao caso a Súmula 7, porquanto os fatos (a existência da certidão administrativa de "liquidação zero") são incontroversos, mas que o Tribunal de origem lhes atribuiu uma valoração jurídica equivocada ao considerá-los insuficientes para comprovar o pagamento. A jurisprudência desta Colenda Corte é pacífica ao admitir o Recurso Especial quando a pretensão é a revaloração, e não o reexame" (fls. 285/286). Transcorrido in albis o prazo para impugnação (fl. 294). É o relatório. EMENTA SERVIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido.