STJ AREsp 2967880

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF . A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por VALTAIR JOSE VIEIRA e VERA LEONI SOUZA VIEIRA contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF (fls. 397-398). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, c ontra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim em entado (fl. 160): APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. UNIÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO. PRESCRIÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. EXCESSO NA COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBSERVADO O PRAZO QUINQUENAL PARA A AÇÃO RELATIVA À DIVIDA PROVENIENTE DE CONTRATOS EM EDUCAÇÃO, RESTA AFASTADA A PRESCRIÇÃO ALEGADA. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E O DÉBITO COBRADO NOS TERMOS DOS REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA. OS ENCARGOS FORAM CALCULADOS NOS TERMOS DO PACTO ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ PROVA DE EXCESSO DOS MESMOS. UMA VEZ VERIFICADO QUE O CUSTEIO DA LIDE PODE COMPROMETER A RENDA AUFERIDA PELA PARTE REQUERENTE DO BENEFÍCIO, INCLUSIVE SUA MANTENÇA E DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, CABÍVEL DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, EMBORA POSSA OCORRER EVENTUAL REAPRECIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA DECISÃO CASO SE VERIFIQUE FUTURA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Sem embargos de declaração. Nas razões do agravo interno, o agravante sustenta que "não há que se falar em deficiência de fundamentação, uma vez que os Agravantes indicaram de forma expressa os dispositivos legais violados e o dissídio interpretativo" (fl. 225). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada não apresentou contrarrazões . É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF . A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. Agravo interno improvido.