STJ AREsp 2957251

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por AFONSA ANTONIA VAZ DE CARVALHO e ANTONIO BELMIRO VAZ contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 992-993). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 774): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE - PRELIMINAR PARTE APELADA: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO: INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E CÍVEL - RECONHECIMENTO NO CASO CONCRETO - NECESSIDADE - PRECEDENTES - FRAUDES OCORRIDAS - DEMONSTRAÇÃO - CONDENAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Acolhidos em parte os embargos de declaração opostos (fls. 891-895). Nas razões do agravo interno, os agravantes alegam que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "A dialeticidade recursal, longe de exigir a mera reprodução literal dos fundamentos da decisão agravada, impõe à parte recorrente o ônus de formular um contra-argumento coerente e racionalmente estruturado, apto a enfrentar o núcleo da motivação judicial. O que se exige, portanto, não é retórica de repetição, mas sim uma crítica substancial e tecnicamente articulada, que demonstre a inadequação dos fundamentos adotados na decisão combatida. " (fl. 1.001). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 1.012). É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.