STJ REsp 2115575

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL PELO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O ajuizamento de ação revisional que importe em impugnação do débito representado em título executivo constitui causa interruptiva da prescrição, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. 2. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de manifestação do Tribunal de origem, nos embargos de declaração, sobre questão essencial à solução da controvérsia, especialmente quando pertinente à aplicação do art. 202, VI, do Código Civil. 3. Reconhecida a ofensa ao art. 1.022, I I, do CPC, impõe-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento. Recurso especial provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL assim ementado (fls. 303-307): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO SUSPENDE A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O manejo da ação revisional de contrato não interrompe a contagem do prazo prescricional para a ação de execução ou cobrança. Rejeitados os embargos de declaração opostos, mediante acórdão assim ementado (fls. 347-354): E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA - INCABÍVEL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.