STJ REsp 2029504
CIVILDIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO RECADASTRADOS. DECADÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 9.526/1997 RECONHECIDA PELO STF. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reconheceu a decadência do direito de reclamar valores depositados em conta bancária não recadastrada, nos termos da Lei nº 9.526/1997. 2. A parte recorrente alegou inexistência de decadência e imprescritibilidade do direito de requerer a…
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CONFUSÃO. AFASTAMENTO. NICHOS MERCADOLÓGICOS D…
STJ AREsp 2936177
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STJ REsp 2159709
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