STJ AREsp 2906236

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por EGIDIO PAVANELLO E CIA. LTDA. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.076-1.077). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 908): APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. DOCUMENTOS NÃO REQUERIDOS PELA AUTORA NA ORIGEM. PRELIMINAR AFASTADA. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO ZERO QUILÔMETRO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PARECER TÉCNICO, PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA, QUE ATESTA PROBLEMAS MECÂNICOS DECORRENTES DO USO ORDINÁRIO E DE MANUTENÇÃO VEICULAR INEFICIENTE. "REVISÕES" NÃO LEVADAS A EFEITO. BEM UTILIZADO EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, REGISTRANDO ALTA QUILOMETRAGEM. DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS APONTANDO VÍCIO DE FABRICAÇÃO. DEVER REPARATÓRIO AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do agravo interno, a agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "a Agravante não só explica a semelhança entre as decisões citadas e a proferida pelo tribunal estadual, como cita a Súmula 284/STF, afirmando que ela não exige que haja a cópia de trechos das decisões para confronto, mas, sim, que sua fundamentação permita a exata compreensão da controvérsia" (fl. 1.103). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 1.109-1.112). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.