STJ AREsp 2915161

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interposto por SAN CARLO MARINE COMERCIO DE VEICULOS NAUTICOS LTDA. contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula 182/STJ (fls. 652-653). A parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 419): APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA PARA SER REINTEGRADO NA POSSE DAS EMBARCAÇÕES. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PARCERIA ENTRE AS PARTES. PARTE AUTORA QUE FABRICAVA AS EMBARCAÇÕES E A RÉ SE RESPONSABILIZAVA PELA VENDA E PROPAGANDA DOS PRODUTOS. TÉRMINO DA PARCERIA E SOLICITAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DAS EMBARCAÇÕES NÃO ATENDIDA PELA RÉ. POSSE INJUSTA. TESE DA RÉ DE QUE REALIZOU INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DA PARCEIRA, DE MODO QUE ESTAVA PENDENTE A EXISTÊNCIA DE LUCROS E DÉBITOS A RATEAR. MOTIVAÇÃO ESTA QUE NÃO IMPEDE A DEVOLUÇÃO DO BEM MÓVEL. RÉ QUE ERA MERA DETENTORA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS E DEVIDOS AO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fl. 463): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. "Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso" (STJ, Ministra Maria Isabel Gallotti). PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO QUE DIRIME DETIDAMENTE AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. PRESCINDIBILIDADE DE MENÇÃO AOS ARTIGOS LEGAIS. "A exigência do prequestionamento não impõe que a decisão recorrida mencione expressamente o dispositivo constitucional indicado como violado .. . Basta, para a configuração do requisito, o enfrentamento da questão pelo juízo de origem" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do agravo interno, a parte agravante defende que impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Pugna, por fim, pelo provimento do agravo interno. A parte agravada não apresentou impugnação. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.