STJ AREsp 2878346

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda e interpretação de cláusulas contratuais, o que faz incidir os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata- se de agravo em recurso especial interposto por NORTE ENERGIA S.A. (NORTE) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na aplicação das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ. A agravante sustenta que para conhecimento da questão do enriquecimento sem causa da parte agravada, prevista no art. 884 do CC, não há necessidade de reexame probatório ou interpretação de cláusulas contratuais, uma vez que estão delineados nos autos com os comprovantes de adiantamentos e pagamentos efetuados pelos serviços contratados. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 157). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda e interpretação de cláusulas contratuais, o que faz incidir os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.