STJ AREsp 2862030

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 783 E 803, I, DO CPC. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 85, § 11, DO CPC). I CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, por demandar reexame de provas. 2. A agravante alega que o recurso especial visa apenas a análise de questões de direito, sem reexame fático-probatório. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificação da possibilidade de admissão do recurso especial para analisar a exigibilidade do título executivo extrajudicial, com base nos arts. 783 e 803, I, do CPC. III RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise da exigibilidade do título implica reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. O entendimento do tribunal de origem alinha-se à jurisprudência consolidada desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Precedentes desta Terceira Turma confirmam a impossibilidade de revisão de matéria fática em casos análogos. IV DISPOSITIVO 7. Não se conhece do agravo em recurso especial. 8. Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O recurso especial não foi admitido com fundamento na súmula n. 7 do STJ, sob o argumento de que a análise das alegações do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (fls. 202-206). Nas razões do seu agravo, a parte agravante sustenta que o recurso especial não busca o reexame de provas, mas sim a análise de questões de direito, especificamente a violação dos arts. 783 e 803, I, do CPC. Alega que os fatos estão devidamente esclarecidos e incontroversos, e que o recurso especial visa apenas assegurar a correta aplicação das normas infraconstitucionais. Foi apresentada contraminuta ao agravo às fls. 219-227. Assim delimitada a controvérsia, passa-se à análise do agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 783 E 803, I, DO CPC. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 85, § 11, DO CPC). I CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, por demandar reexame de provas. 2. A agravante alega que o recurso especial visa apenas a análise de questões de direito, sem reexame fático-probatório. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificação da possibilidade de admissão do recurso especial para analisar a exigibilidade do título executivo extrajudicial, com base nos arts. 783 e 803, I, do CPC. III RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise da exigibilidade do título implica reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. O entendimento do tribunal de origem alinha-se à jurisprudência consolidada desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Precedentes desta Terceira Turma confirmam a impossibilidade de revisão de matéria fática em casos análogos. IV DISPOSITIVO 7. Não se conhece do agravo em recurso especial. 8. Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.