STJ AREsp 2811341

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO DE CONVERSÃO PELO CUB DA DATA DA CONTRATAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 5/STJ. PRETENSÃO DE RECÁLCULO COM BASE EM DATAS INDIVIDUAIS DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. CONSTRUÇÃO DE ÁREA SUPERIOR À CONTRATADA. ACÓRDÃO FUNDADO EM PROJETOS APROVADOS E PROVAS TESTEMUNHAIS. REVISÃO VEDADA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configurada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A alteração do critério de conversão do valor contratado pelo CUB na data da assinatura da avença demandaria interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula nº 5/STJ. 3. A pretensão de recálculo do saldo devedor com base nas datas individuais dos pagamentos já realizados implica reexame de prova documental e pericial, providência inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. O reconhecimento de que a metragem executada já constava dos projetos aprovados e era de conhecimento das contratadas funda-se em prova técnica e testemunhal, não passível de revisão nesta instância especial, em razão das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Não demonstrada a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado, inviável o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, diante da tese de sucumbência mínima, exige incursão na análise do grau de vitória e derrota de cada parte, questão obstada pela Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA RENASCER EIRELI e EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA NOVA ESPERANÇA EIRELI (RENASCER e ESPERANÇA) contra decisão que não admitiu o seu apelo nobre em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTO. AUTORA QUE BUSCA COBRAR A MULTA PREVISTA NO CONTRATO DEVIDO A ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA, SER INDENIZADA PELOS PREJUÍZOS DAÍ DECORRENTES E VER RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO. RECONVENÇÃO POR MEIO DA QUAL AS RÉS PRETENDEM RECEBER VALOR CORRESPONDENTE A SALDO CONTRATUAL NÃO PAGO PELA AUTORA E A SUPOSTA CONSTRUÇÃO DE ÁREA MAIOR QUE A CONTRATADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS RÉS NÃO CUMPRIRAM O PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA E QUE AS INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS NÃO JUSTIFICAM O ATRASO. DESCABIMENTO. AUTORA QUE PARA JUSTIFICAR A DEMORA NAS AÇÕES AJUIZADAS CONTRA SI PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E DIANTE DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS AFIRMOU QUE A OCORRÊNCIA DE CHUVAS NO PERÍODO CAUSOU ATRASOS NA EXECUÇÃO DA OBRA E A INVIABILIDADE DE CUMPRIR O CRONOGRAMA. ATRASO, PORTANTO, QUE NÃO PODE SER IMPUTADO ÀS EMPREITEIRAS. MULTA CONTRATUAL DESCABIDA. ALEGAÇÃO DE MÁ-EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS RÉS. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. SENTENÇA QUE, COM BASE NA PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA, RECONHECEU ALGUMAS FALHAS PONTUAIS DAS RÉS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE SER INDENIZADA PELOS REPAROS E SERVIÇOS REALIZADOS POR SEUS FUNCIONÁRIOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS TRABALHOS DESEMPENHADOS PELOS FUNCIONÁRIOS DA AUTORA ERAM ATRIBUIÇÃO DAS EMPREITEIRAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DAS RÉS DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRA PARA REALIZAÇÃO DE PINTURA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. QUESTÃO QUE SÓ FOI TRAZIDA PELA AUTORA APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRA, QUANDO ENTREGUE PELAS RÉS, NÃO ESTAVA CONCLUÍDA. INCONSISTÊNCIA. AFIRMAÇÃO QUE COLIDE COM O ATESTADO DE CAPACIDADE FIRMADO PELO REPRESENTANTE DA PARTE AUTORA EM QUE CONSTA QUE A EMPREITEIRA EXECUTOU DE FORMA EXEMPLAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DAS RÉS. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDO SALDO DEVEDOR EM SEU FAVOR EM VALOR MAIOR DO QUE O ESTABELECIDO NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. SALDO DEVIDO PELA AUTORA INFORMADO NA INICIAL E CONFIRMADO PELA RÉ NA APELAÇÃO. MAGISTRADA QUE AO CALCULAR O QUANTUM DEVIDO PELA AUTORA REALIZOU A CONVERSÃO DO VALOR PARA O CUB COM BASE NA DATA DA CONTRATAÇÃO E ATUALIZOU ESSA QUANTIA A PARTIR DA DATA INDICADA COMO FIM DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DA CITAÇÃO DA RECONVENÇÃO. DECISÃO ADEQUADA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CONSTRUÇÃO DE ÁREA MAIOR DO QUE A CONTRATADA. NÃO OCORRÊNCIA. PROJETOS APROVADOS QUE PREVIAM A CONSTRUÇÃO DE 19.132,03 METROS QUADRADOS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NO QUAL CONSTA QUE A CONTRATADA TEVE CONHECIMENTO PRÉVIO DESSES PROJETOS, E PORTANTO, DA ÁREA A SER CONSTRUÍDA. TESE DE INCONCLUSÃO DA PERÍCIA EM RELAÇÃO AO USO EXCESSIVO DE MATERIAIS. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO ELABORADO PELO PERITO QUE FOI CLARO E PRECISO QUANTO AO USO EXCESSIVO DE MATERIAIS PELAS EMPREITEIRAS. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 400 DO CPC, UMA VEZ QUE A AUTORA NÃO APRESENTOU O DIÁRIO DE OBRAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE NEM SEQUER FOI INSTADA A TRAZER TAL PROVA ESPECIFICAMENTE, NA FORMA DA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. ADEMAIS, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, À LUZ DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS, QUE DEVE PREPONDERAR. PEDIDO DE QUE SEJAM AFASTADOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A QUE FORAM CONDENADAS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE TEVE PARTE DOS PEDIDOS ACOLHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM DELINEADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS BEM DISTRIBUÍDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No recurso especial, RENASCER e ESPERANÇA alegaram (1) violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC, sob o argumento de que o TJSC teria deixado de se manifestar quanto ao critério de cálculo da correção monetária e ao reconhecimento de área construída a maior, (2) violação ao art. 316 do Código Civil, sustentando erro no método de cálculo do saldo devedor, pois as parcelas foram abatidas em valores históricos, sem a prévia atualização do montante principal pelo CUB, o que implicaria enriquecimento sem causa, (3) dissídio jurisprudencial afirmando que acórdão paradigma reconheceria a legitimidade da aplicação do CUB durante a execução da obra e a transição posterior para o INPC, (4) violação aos arts. 619, parágrafo único, e 884 do Código Civil, e 141, 342 e 374, II e III, do CPC, ao fundamento de que executaram 2.248,48 m além do previsto contratualmente, sem a devida remuneração e (5) violação ao art. 86, caput e parágrafo único, do CPC, pugnando pela redistribuição dos ônus sucumbenciais, sob o argumento de que teriam decaído de parte mínima dos pedidos. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO DE CONVERSÃO PELO CUB DA DATA DA CONTRATAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 5/STJ. PRETENSÃO DE RECÁLCULO COM BASE EM DATAS INDIVIDUAIS DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. CONSTRUÇÃO DE ÁREA SUPERIOR À CONTRATADA. ACÓRDÃO FUNDADO EM PROJETOS APROVADOS E PROVAS TESTEMUNHAIS. REVISÃO VEDADA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configurada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A alteração do critério de conversão do valor contratado pelo CUB na data da assinatura da avença demandaria interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula nº 5/STJ. 3. A pretensão de recálculo do saldo devedor com base nas datas individuais dos pagamentos já realizados implica reexame de prova documental e pericial, providência inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. O reconhecimento de que a metragem executada já constava dos projetos aprovados e era de conhecimento das contratadas funda-se em prova técnica e testemunhal, não passível de revisão nesta instância especial, em razão das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Não demonstrada a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado, inviável o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, diante da tese de sucumbência mínima, exige incursão na análise do grau de vitória e derrota de cada parte, questão obstada pela Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.