STJ REsp 2219115

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação de restituição de valor c/c indenização por dano material e compensação por dano moral. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela parte recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por DANIEL FERREIRA GOMES em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: de restituição de valor c/c indenização por dano material e compensação por dano moral, ajuizada pelo agravante em desfavor de IDIEL MACKIEVICZ VIEIRA. Sentença: julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição da pretensão inicial.