STJ REsp 2204479

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A ausência de interposição de recurso extraordinário impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 126/STJ. Impossibilidade do exame do recurso especial. 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido de afastar a legitimidade passiva da CEF, demandaria o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A incidência dos óbices sumulares impede, igualmente, o exame do dissídio jurisprudencial suscitado, porquanto a análise da divergência pressupõe a identidade fática entre os julgados confrontados. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de recurso especial interposto por ANGELA SILVA DOS SANTOS e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 1.214-1.213): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). DECISÃO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO FEITO, COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES. 1. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 827.996). TEMA 1011, DO STF. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA EM 2009 E SEM PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ITEM 1.1. APÓLICES PÚBLICAS. MANIFESTO INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO. APÓLICES PRIVADAS. COMPETÊNCIA QUE PERMANECE COM A JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. ALTERAÇÃO DA DECISÃO, COM O RECONHECIMENTO DE QUE UMA DAS AUTORAS COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA NÃO POSSUI APÓLICE PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE TOCANTE. 2. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE UMA DAS AUTORAS CUJA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FOI RECONHECIDA POSSUI APÓLICE DE NATUREZA PÚBLICA. NECESSIDADE DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVID O. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.261-1.277 e 1.486-1.492). A parte recorrente sustenta que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas no art. 5º, XXXVI, da CF/88, e no art. 6º, §1º, da LINDB, ao passo que aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Afirma, em síntese, que a competência da Justiça Federal só se verifica quando há apólice pública vinculada ao FCVS e efetivo risco de comprometimento do Fundo. Alega que, no caso concreto, não houve pedido dirigido contra a Caixa Econômica Federal - CEF, nem demonstração de risco ao FCVS (fls. 1.278-1.335). Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.418-1.442), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 1.462-1.466). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A ausência de interposição de recurso extraordinário impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 126/STJ. Impossibilidade do exame do recurso especial. 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido de afastar a legitimidade passiva da CEF, demandaria o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A incidência dos óbices sumulares impede, igualmente, o exame do dissídio jurisprudencial suscitado, porquanto a análise da divergência pressupõe a identidade fática entre os julgados confrontados. Recurso especial não conhecido.