STJ AREsp 2932873

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por EVERTON VERIDIANO OMENA contra decisão da Presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 380-381). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE assim ementado (fl. 267): APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MOVIMENTAÇÃO ELETRÔNICA VIA PIX. TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR, QUE RECEBEU MENSAGEM DO APLICATIVO DO BANCO INFORMANDO PIX EFETUADO EM FAVOR DE TERCEIRO DESCONHECIDO EM CONTA DA MESMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR QUE FORNECEU DADOS INTRANSFERÍVEIS (ART. 14, §3º, INC, II, CDC). O DEVER DE GUARDAR A SENHA E CONTRASENHA PARA TRANSAÇÕES BANCÁRIAS É DO TITULAR DA CONTA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU TER OCORRIDO FRAUDE NA SITUAÇÃO EM TELA. AUTOR QUE NÃO SE CERCOU DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO REALIZAR AS TRANSAÇÕES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DO BANCO E DESPROVIDO O DO AUTOR. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 298-301). Nas razões do agravo interno, o agravante alega que, " quando se observa na integralidade o Agravo em Recurso Especial interposto pelo Agravante, conclui-se que o teor da Súmula 07 do STJ foi especificamente impugnado" (fl. 388). A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 396). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.