STJ AREsp 2929421

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, entre eles a ausência de afronta a dispositivo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte recorrente deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso. 4. No caso concreto, a parte agravante não impugnou especificamente a ausência de afronta a dispositivo legal, limitando-se a alegações sobre o mérito, em desacordo com o princípio da dialeticidade recursal. IV. DISPOSITIVO 5 . Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial interposto. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, entre eles a ausência de afronta a dispositivo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte recorrente deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso. 4. No caso concreto, a parte agravante não impugnou especificamente a ausência de afronta a dispositivo legal, limitando-se a alegações sobre o mérito, em desacordo com o princípio da dialeticidade recursal. IV. DISPOSITIVO 5 . Agravo interno desprovido.