STJ REsp 2167138

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. 1. Nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.076, é obrigatória a fixação dos honorários nos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º ou 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, sendo vedada a fixação por equidade quando se trata de valores elevados. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao arbitrar os honorários advocatícios sobre o valor da causa, considerou corretamente que este traduz o efetivo proveito econômico obtido pelo embargante com o levantamento da constrição. 3. Entendimento em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte Superior. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 148): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INICIAL EXECUTIVA INSTRUÍDA COM TÍTULO DIVERSO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO. SABE-SE QUE É ÔNUS DO EXEQUENTE INSTRUIR SUA INICIAL EXECUTIVA COM O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, O QUE INCLUI NÃO APENAS A MEMÓRIA CONTÁBIL, MAS TAMBÉM TODOS OS DOCUMENTOS QUE LEVARAM À SUA EXATA EXTENSÃO E ORIGEM, ÚNICA FORMA DE SE PROPICIAR AO EXECUTADO O AMPLO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. DESSA FORMA, IMPÕE-SE RECONHECER QUE A EXECUÇÃO NÃO FOI CORRETAMENTE INSTRUÍDA, JÁ QUE NÃO VEIO ACOMPANHADA DO TÍTULO EXECUTADO, JUSTIFICANDO SUA EXTINÇÃO, NOS TERMOS EM QUE POSTULADO. CABIA À PARTE CREDORA AVERIGUAR SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS ESTAVAM DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO QUE DETINHA, O QUE NÃO O FEZ, APESAR DE CITADA DOS EMBARGOS APRESENTADOS. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 191). A parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. No mérito, sustenta que o acórdão estadual contrariou o art. 85, §8º, do CPC, ao passo que aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Afirma, em síntese, que a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa implicou valor exorbitante, em desconformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Defende a aplicação do critério da equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC (fls. 514-516). Apresentadas as contrarrazões (fls. 504-510), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 514-516). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. 1. Nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.076, é obrigatória a fixação dos honorários nos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º ou 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, sendo vedada a fixação por equidade quando se trata de valores elevados. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao arbitrar os honorários advocatícios sobre o valor da causa, considerou corretamente que este traduz o efetivo proveito econômico obtido pelo embargante com o levantamento da constrição. 3. Entendimento em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte Superior. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Recurso especial não conhecido.