STJ AREsp 2728998

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. A alteração do entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto à ocorrência de esbulho e à titularidade da posse do imóvel, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CRESTIANE MICHELE BINHOTE contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 824): PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO E POSSE MANSA, PACÍFICAE PRETÉRITA. REVER A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIODOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 710): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DA POSSE DO AUTOR NO IMÓVEL EM LITÍGIO. TESE IMPROFÍCUA. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO POSSESSÓRIO EM FAVOR DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO IMÓVEL E DEFESA DA POSSE EXERCIDOS DESDE A AQUISIÇÃO POR CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR RESIDE EM LOCAL DIVERSO NÃO AFASTA O EXERCÍCIO DA POSSE. ESBULHO COMPROVADO COM A EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM PARTE DO IMÓVEL DO AUTOR. RÉ QUE ADQUIRIU LOTE N. 21 E CONSTRUIU SOBREPONDO AO LOTE N. 22 DO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A agravante alega, nas razões do agravo interno, que "não existem motivos para a aplicação da Súmula 7 do STJ ao caso concreto, especialmente porque a controvérsia posta não exige o revolvimento do acervo probatório, mas tão somente a adequada subsunção dos fatos incontroversos às normas jurídicas pertinentes, notadamente os arts. 561 do CPC, 1.196 e 1.228 do Código Civil e 37 da Lei n. 6.766/79" (fl. 833). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada não apresentou contraminuta (fl. 842). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. A alteração do entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto à ocorrência de esbulho e à titularidade da posse do imóvel, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.