STJ AREsp 2952983

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO DE OBIRGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. 1. Rever os fundamentos do acórdão estadual para impor multa cominatória e rever condenação em obrigação de fazer exigiria adentrar no exame fático-probatório e analisar os termos do contrato celebrado, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravos conhecidos para não conhecer dos apelos nobres. RELATÓRIO Trata-se de dois agravos em recurso especial interpostos por JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS e ANA PAOLA BONATTI DUARTE DE MEDEIROS; DARIUSZ MARIUSZ WOLAK e MAGRID CRISTINE WOLAK (JACKSON e ANA; DARIUSZ e MAGRID), contra decisões que não admitiram seus apelos nobres manejados com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c da CF, contra acórdãos proferidos pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementados: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPRADORES QUE ALMEJAM COMPELIR OS VENDEDORES A ASSINAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO E OUTORGAR A ESCRITURA PÚBLICA PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE EXPRESSA ESTIPULAÇÃO DE DATA PARA EFETUAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TODAVIA, OUTROS ELEMENTOS DO CONTRATO E PROVAS PRODUZIDAS ACERCA DAS TRATATIVAS DEMONSTRAM QUE AS PARTES PRETENDIAM QUE O FINANCIAMENTO OCORRESSE LOGO APÓS A ASSINATURA. COMPROVAÇÃO DE QUE O FINANCIAMENTO NÃO OCORREU DE IMEDIATO POR QUESTÃO RELACIONADA AO VALOR DO BEM OPOSTA PELOS VENDEDORES. POSTERIOR INSURGÊNCIA DESTES TAMBÉM EM RELAÇÃO À CLÁUSULA CONSTANTE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DANDO QUITAÇÃO INTEGRAL À AVENÇA. PREVISÃO PADRONIZADA EM FINANCIAMENTOS DESSA ESPÉCIE E DE CONHECIMENTO PRÉVIO PELAS PARTES. ADEMAIS, VENDEDORES RESGUARDADOS EM PREVISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AOS COMPRADORES ANTES DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO COM AS PROVIDÊNCIAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO. NEGATIVA DE ASSINATURA DO CONTRATO BANCÁRIO E DA ESCRITURA PÚBLICA PARA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL INJUSTIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À MULTA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO NÃO FORMULADO NA EXORDIAL OU NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE MULTA COMINATÓRIA. PRETENSÃO FORMULADA NA ORIGEM QUE, POR FORÇA DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO, DEVERIA TER SIDO EXAMINADA POR ESTA CORTE. ACOLHIMENTO. TODAVIA, DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA NESTE MOMENTO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CASO NECESSÁRIO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA PARTE, ACOLHIDOS, PORÉM, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Nos presentes inconformismos, JACKSON e ANA; DARIUSZ e MAGRID defenderam a admissão de seus recursos, vez que todos pressupostos de admissibilidade se encontram presentes. Foram apresentadas contraminutas em e-STJ fls. 867-878 e 902-907. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO DE OBIRGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. 1. Rever os fundamentos do acórdão estadual para impor multa cominatória e rever condenação em obrigação de fazer exigiria adentrar no exame fático-probatório e analisar os termos do contrato celebrado, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravos conhecidos para não conhecer dos apelos nobres.