STJ AREsp 2938689

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Rever os fundamentos do acórdão estadual para redefinição de índices de correção monetária exigiria adentrar no exame das provas e do contrato, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AL EMPREENDIMENTOS S.A e LIMOEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (AL e LIMOEIRO), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdãos proferidos pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim ementados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. R E S T I T U I Ç Ã O D E V A L O R E S P A G O S P E L O C O N S U M I D O R . R E S P E I T O A B O A - F É CONTRATUAL E AO ART. 472 CC. INCLUSÃO DE P A G A M E N T O D E I P T U A O A P E L A D O . PROVIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 4 3 S T J . F I X A Ç Ã O D E H O N O R Á R I O S SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, SUSCITANDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO (TEMA 1.002 STJ). ACÓRDÃO AMPARADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. ADEQUAÇÃO A POSICIONAMENTO ADOTADO EM RECURSO REPETITIVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. No presente inconformismo, AL e LIMOEIRO defenderam que o apelo nobre foi indevidamente inadmitido, pois houve prequestionamento das matérias ventiladas no apleo nobre. Foi apresentada contraminuta em e-STJ fls. 477-487. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Rever os fundamentos do acórdão estadual para redefinição de índices de correção monetária exigiria adentrar no exame das provas e do contrato, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.