STJ AREsp 2790878

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Configurada a relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se o regime de obra por administração. 2. A devolução parcial dos valores pagos pelo promitente comprador, em caso de desistência, está em consonância com a Súmula 543/STJ. 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL contra decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Nas razões do presente agravo interno, as agravantes alegam, em síntese, que houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à inaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, bem como da Súmula 284/STF. Sustentam que a decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar que não houve impugnação específica, e reiteram os argumentos apresentados no agravo em recurso especial. Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 3.720). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Configurada a relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se o regime de obra por administração. 2. A devolução parcial dos valores pagos pelo promitente comprador, em caso de desistência, está em consonância com a Súmula 543/STJ. 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.