STJ AREsp 2624681

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PERÍCIA PARA MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REFORMA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE CURADOR ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS E NORMAS INFRALEGAIS. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 280 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. 1. A pretensão de reforma do acórdão recorrido no tocante à realização de perícia para apuração do valor do imóvel e consequente majoração do valor da causa, por demandar aprofundado reexame do acervo fático-probatório dos autos, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em caso de reconhecimento de ilegitimidade passiva, quando a demanda não é integralmente extinta e o processo prossegue em relação à parte sucessora ou litisconsorte, não se amolda à hipótese específica do art. 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo ser aplicada a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC. Precedentes desta Corte. 3. O dissídio jurisprudencial resta prejudicado quando a pretensão recursal veiculada pela alínea "c" do permissivo constitucional é integralmente satisfeita pela análise da alínea "a", tornando desnecessário o exame da divergência. Ademais, a ausência de demonstração da similitude fática entre os arestos confrontados inviabiliza o conhecimento do dissídio. 4. A revisão do valor fixado a título de honorários contratuais de curador especial, bem como a interpretação de tabelas e resoluções que os regulam, demandam reexame de provas e de normas infralegais, o que é vedado pelas Súmulas n. 7 do STJ e 280 do STF. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AUROPAULA EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA (AUROPAULA), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUCESSÃO PROCESSUAL DA RÉ SEM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. AVENTADA EM CONTESTAÇÃO A ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PORQUANTO A EMPRESA ENCONTRA-SE EXTINTA HÁ MAIS DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE FAZ CESSAR A CAPACIDADE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ACATADA PELA PARTE AUTORA QUE REQUEREU A MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DEVIDOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO RÉU EXCLUÍDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, TODAVIA "constitui ônus da parte que impugna o valor da causa comprovar a exatidão do *quantum* que entende devido, de modo que o mero inconformismo não representa fundamento suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido" (AgRg no AgRg no R Esp n. 1.319.642/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 26/11/2012). NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS A SEREM PAGOS PELA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. *QUANTUM* FIXADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CM N. 05/2019 C/C A RESOLUÇÃO CM N. 09/2022. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ, fls. 50-56) Embargos de declaração de AUROPAULA foram parcialmente providos (e-STJ, fls. 478-484). Nas razões do agravo, AUROPAULA apontou (1) a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não analisou adequadamente a tese de necessidade de perícia para apuração do valor do imóvel e consequente majoração do valor da causa, violando os arts. 85, caput e § 2º, 357, caput, II e § 1º, do CPC, e 22, caput e § 1º, da Lei 8.906/94; (2) a aplicação do art. 338, parágrafo único, do CPC, para fixação de honorários sucumbenciais em 3% do valor da causa, é inadequada, pois o caso concreto exige a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, com fixação de honorários entre 10% e 20% do valor da causa; (3) a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula 83 do STJ, pois o caso concreto não se enquadra nos precedentes utilizados como paradigma. Houve apresentação de contraminuta por HUMBERTO LOIOLA FRANZINI (HUMBERTO) defendendo que (1) a decisão de inadmissibilidade está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo correta a aplicação da Súmula 83; (2) a tese de necessidade de perícia para majoração do valor da causa é infundada, pois o ônus da prova cabia à parte recorrente, que não o cumpriu; (3) a fixação de honorários sucumbenciais em 3% do valor da causa está de acordo com o art. 338, parágrafo único, do CPC, considerando a extinção parcial do processo e a ausência de complexidade da demanda (e-STJ, fls. 573-583). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PERÍCIA PARA MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REFORMA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE CURADOR ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS E NORMAS INFRALEGAIS. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 280 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. 1. A pretensão de reforma do acórdão recorrido no tocante à realização de perícia para apuração do valor do imóvel e consequente majoração do valor da causa, por demandar aprofundado reexame do acervo fático-probatório dos autos, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em caso de reconhecimento de ilegitimidade passiva, quando a demanda não é integralmente extinta e o processo prossegue em relação à parte sucessora ou litisconsorte, não se amolda à hipótese específica do art. 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo ser aplicada a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC. Precedentes desta Corte. 3. O dissídio jurisprudencial resta prejudicado quando a pretensão recursal veiculada pela alínea "c" do permissivo constitucional é integralmente satisfeita pela análise da alínea "a", tornando desnecessário o exame da divergência. Ademais, a ausência de demonstração da similitude fática entre os arestos confrontados inviabiliza o conhecimento do dissídio. 4. A revisão do valor fixado a título de honorários contratuais de curador especial, bem como a interpretação de tabelas e resoluções que os regulam, demandam reexame de provas e de normas infralegais, o que é vedado pelas Súmulas n. 7 do STJ e 280 do STF. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.