STJ AREsp 2897543

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, sob o viés trazido pela parte em seu apelo nobre, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356, do STF, aplicável por analogia. 1.1 Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, não se considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes em suas razões recursais ou apenas citada no acórdão como "considerada ou dada por prequestionada", mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no aresto recorrido. 1. 2. Consoante a remansosa jurisprudência do STJ, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão não dispensa o prequestionamento. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno, interposto por INTEGRAÇÃO RURAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e OUTROS, contra decisão monocrática de fls. 418/420 (e-STJ), da lavra da Presidência desta Corte, que não conheceu do reclamo. O apelo nobre, amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 354/355, e-STJ): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. INSCRIÇÃO DO NOME DOS AGRAVANTES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO IMEDIATA. NÃO ACOLHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA APROXIMADAMENTE 9 (NOVE) MESES DEPOIS DA INCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC). 3. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA E QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE CAUÇÃO, PENHORA OU DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM GARANTIA DA EXECUÇÃO. ATOS INERENTES À EXECUÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM PERIGO NA DEMORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.