Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-05-17publicado em 2021-05-26
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO. Verificada omissão na dosimetria da pena, inexiste ilegalidade no provimento, pelo Juízo, de embargos declaratórios do Ministério Público, visando sanar vício na sentença.